O que são Precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de autarquias, fundações, municípios, estados e a União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal no artigo 100.

Funcionamento – Após a solicitação do juiz responsável pela condenação, precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou. Os precatórios podem ter:

natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros.)
natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros.)

Qualquer pessoa que tenha movido uma ação contra o poder público tem direito de receber um precatório, em qualquer esfera, desde que tenha ganhado a causa de forma definitiva, não havendo uma ação rescisória ou recurso pendente.

A Cessão de Crédito e uma operação completamente legal e a FATTOR atua dentro das premissas estabelecidas na legislação em vigor, inclusive de acordo com as resoluções 115/2010, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e 168/2011, pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).

Por que vender seu Precatório?

Devido à lentidão da justiça brasileira, o tempo transcorrido da abertura do processo de pedido do precatório, até sua condenação judicial com trânsito definitivo em julgado e inclusão no orçamento da fazendo pública, podem se passar décadas. Como agravante os precatório federal, estadual e municipal são pagos parcelados, estendendo ainda mais a espera pelos recursos.

Ao vender seu precatório você recebe a quantia devida à vista e pode usufruir de seu benefício integralmente, tendo os recursos para investimentos ou aplicações que desejar. Vender seu precatório é uma opção cômoda e prática para solucionar a longa espera para o recebimento integral de seus direitos.